Termo de Responsabilidade

O uso deste(s) Serviço(s) de atendimento é de inteira responsabilidade do usuário e não deve se destinar a fins ilícitos, violar direitos ou causar danos à HostBarato e seus servidores, conforme disposto no art. 186 do Código Civil. A declaração de informações inverídicas, ofensas e todo e qualquer desrespeito ao princípio da boa fé e aos serviços da HostBarato, sujeitam o infrator às penalidades legais, de acordo com o que prescreve os arts. 171 e 299   do Código Penal, sem prejuízo de outros dispositivos.

Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Código Penal:
Estelionato - Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.


Falsidade ideológica - Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Por medidas de seguranca , o usuario ao abrir o chamado por qualquer um de nossos canais de atendimento , concorda desde ja, em apresentar documentos e atualizar dados cadastrais na HostBarato sempre que for solicitado , e fica ciente ,nesta caso , que a analise do chamado ocorrera somente apos a apresentacao da documentacao. A HOSTBARATO nao se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do nao cumprimento das normas.