Termo de Responsabilidade

          O uso deste Servico e de inteira responsabilidade do usuario e nao deve se destinar a fins ilicitos, violar direitos ou causar danos a HostBarato e seus servidores, conforme disposto no art. 186 do Codigo Civil. A declaracao de informacoes inveridicas, ofensas e todo e qualquer desrespeito ao principio da boa fe e aos servicos da HostBarato, sujeitam o infrator as penalidades legais, de acordo com o que prescreve os arts. 171 e 299   do Codigo Penal, sem prejuizo de outros dispositivos.

Codigo Civil:
Art. 186. Aquele que, por acao ou omissao voluntaria, negligencia ou imprudencia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilicito.

Codigo Penal:
Estelionato - Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilicita, em prejuizo alheio, induzindo ou mantendo alguem em erro, mediante artificio, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena - reclusao, de um a cinco anos, e multa.


Falsidade ideologica - Art. 299 - Omitir, em documento publico ou particular, declaracao que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaracao falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigacao ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusao, de um a cinco anos, e multa, se o documento e publico, e reclusao de um a tres anos, e multa, se o documento e particular.